Art. 82ºO edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:
I —as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
II —a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;
III —a possibilidade de prever preços diferentes:
a)quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
b)em razão da forma e do local de acondicionamento;
c)quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
d)por outros motivos justificados no processo;
IV —a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;
V —o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;
VI —as condições para alteração de preços registrados;
VII —o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;
VIII —a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
IX —as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.
§ 1ºO critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
§ 2ºNa hipótese de que trata o
§ 1ºdeste artigo, observados os parâmetros estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 desta Lei , a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.
§ 3ºÉ permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:
I —quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;
II —no caso de alimento perecível;
III —no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
§ 4ºNas situações referidas no
§ 3ºdeste artigo, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.
§ 5ºO sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:
I —realização prévia de ampla pesquisa de mercado;
II —seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;
III —desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;
IV —atualização periódica dos preços registrados;
V —definição do período de validade do registro de preços;
VI —inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.
§ 6ºO sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.