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o que importa.
Cada tema agrupa os artigos da Lei 14.133 que tratam da mesma matéria — obras, contratação direta, fiscalização, governança e mais.
§ Categorias
6 temas · 130 vínculos
01.
Obras
Contratação de obras e serviços de engenharia.
Ver artigos 62
02.
Contratação Direta
Dispensa e inexigibilidade de licitação.
Ver artigos 22
03.
Governança
Planejamento, controle interno, gestão de riscos e compliance.
Ver artigos 20
04.
Fiscalização de Contratos
Acompanhamento, fiscal de contrato e gestão da execução.
Ver artigos 14
05.
Segregação de Funções
Separação de papéis, incompatibilidades e conflito de interesses.
Ver artigos 8
06.
Emergência
Calamidade pública e situações de urgência.
Ver artigos 4