Art. 128ºNas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Lei 14.133 ComentadaArt. 128
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e…
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