Art. 129ºNas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
Lei 14.133 ComentadaArt. 129
Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os…
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