Art. 101ºNos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Lei 14.133 ComentadaArt. 101
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará…
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