ComentaLei 14.133
Lei 14.133 Comentada
Art. 61

Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro…

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Texto da lei

Art. 61ºDefinido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

§ 1ºA negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

§ 2ºA negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. CAPÍTULO VI DA HABILITAÇÃO

Jurisprudências e Acórdãos

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