Art. 38ºNo julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
Lei 14.133 ComentadaArt. 38
No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação…
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