Art. 77ºPara a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação. CAPÍTULO X DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES Seção I Dos Procedimentos Auxiliares
Lei 14.133 ComentadaArt. 77
Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas…
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