Art. 83ºA existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Lei 14.133 ComentadaArt. 83
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não…
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