Art. 176ºOs Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
I —dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei;
II —da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o
§ 2ºdo art. 17 desta Lei ;
III —das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.
Parágrafo únicoEnquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão:
I —publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;
II —disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica. CAPÍTULO II DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS