ComentaLei 14.133
Lei 14.133 Comentada
Art. 84

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual…

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Texto da lei

Art. 84ºO prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Parágrafo únicoO contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

Jurisprudências e Acórdãos

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