Art. 194ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de abril de 2021; 200 o da Independência e 133 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Paulo Guedes Tarcisio Gomes de Freitas Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Wagner de Campos Rosário André Luiz de Almeida Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2021 - Edição extra-F
Lei 14.133 ComentadaArt. 194
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de abril de 2021; 200 o da Independência e…
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