Art. 109ºA Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Lei 14.133 ComentadaArt. 109
A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de…
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