Art. 192ºO contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.
Lei 14.133 ComentadaArt. 192
O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela…
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