Art. 142ºDisposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.
Parágrafo único(VETADO).
Lei 14.133 ComentadaArt. 142
Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela…
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