Art. 114ºO contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos. CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
Lei 14.133 ComentadaArt. 114
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter…
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